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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce223339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
EMBRAPA
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando essa informação, julgue o item seguinte, acerca das noções de inovação, dos mecanismos de transferência de tecnologia e propriedade intelectual, dos instrumentos de estímulo à inovação nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) e do marco legal de CT&I.Os contratos de transferência de tecnologia devem ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que deve proferir sua decisão no prazo de sessenta dias, contados da data do pedido do registro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marco Legal de CT&I – Registro de Contratos de Transferência de Tecnologia

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque não há previsão legal de prazo de 60 dias para o INPI decidir sobre o registro de contratos de transferência de tecnologia. O registro é necessário para eficácia perante terceiros, nos termos do art. 211 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), mas a lei não fixa prazo máximo para a decisão do INPI.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com prazos existentes em outros procedimentos do INPI, como o exame de patentes, que tem prazo de 60 dias para requerimento de exame, e não para decisão final. Lembre-se: para contratos de transferência de tecnologia, o registro é obrigatório, mas o INPI não está sujeito a prazo legal para se manifestar; o prazo pode ser estabelecido em regulamento ou na prática administrativa, mas não é o da afirmativa.

✅ Conclusão: A assertiva é Errada — o prazo de 60 dias não está previsto na legislação para esse fim.

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