Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Código de Conduta e Integridade da Embrapa – Atividades Externas

❌ ERRADO. A afirmação de que o código de conduta veda, em qualquer hipótese, a prestação de serviços de consultoria ou assistência técnico-administrativa em atividades externas é incorreta. O Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa, em conformidade com a Lei nº 13.303/2016, não estabelece vedação absoluta. Pelo contrário, a lei das estatais (art. 9º, §1º) determina que o código deve dispor sobre prevenção de conflito de interesses e vedação de corrupção e fraude, mas não proíbe genericamente atividades externas. Na prática, essas atividades podem ser permitidas mediante autorização prévia, desde que não configurem conflito de interesses. Portanto, o termo "em qualquer hipótese" torna a assertiva falsa.

Gabarito: Errado.