Questão de Legislação Federal — Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária - EMBRAPA — CESPE / CEBRASPE 2025

Competência do Conselho de Administração na Embrapa

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação está incorreta, pois a aprovação das normas internas de funcionamento da Embrapa não é de competência do Conselho de Administração. De acordo com a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), o Conselho de Administração possui atribuições específicas, como fixar a orientação geral dos negócios, aprovar metas e fiscalizar a diretoria, mas a aprovação de normas internas de funcionamento cabe, em regra, à Diretoria ou à Assembleia Geral, conforme o estatuto social.

O material de apoio à presente questão indica que a competência de fixar a orientação geral dos negócios é do conselho de administração, conforme o art. 142 da Lei das S.A. Esse dispositivo lista as atribuições do conselho, sem incluir a aprovação de normas internas de funcionamento. Assim, a assertiva que atribui tal competência ao conselho de administração é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta (pois a afirmação é falsa)

A alternativa "Certo" estaria correta se a competência fosse do conselho de administração, mas não é. A banca explora uma confusão comum entre as funções dos órgãos societários: o Conselho de Administração é um órgão de orientação geral e fiscalização, enquanto a gestão rotineira e a definição de normas internas detalhadas são típicas da Diretoria Executiva. Portanto, a resposta é Errado.

Gabarito: Errado (alternativa E).