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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce223459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.Observados os requisitos legais, são acessíveis aos estrangeiros os cargos, os empregos e as funções públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acessibilidade de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas

✅ CERTO. O item reproduz, com precisão, a regra constitucional prevista no art. 37, I, da Constituição Federal de 1988.

Art. 37CF/88

"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei" (grifo nosso).

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo: o acesso de estrangeiros à administração pública é permitido, desde que observados os requisitos legais (geralmente lei específica que regulamente a matéria). Não há restrição absoluta. A palavra "assim como" iguala a possibilidade, embora com a ressalva "na forma da lei", que exige disciplina infraconstitucional.

Portanto, a afirmação está em plena conformidade com o texto constitucional.

✅ CERTO.

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