Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce223460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos.
CCerto
EErrado
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Administração Pública – Funções de confiança e cargos em comissão
✅ CERTO. A afirmação está de acordo com a Constituição Federal, que estabelece que as funções de confiança são privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores efetivos (de carreira), nos percentuais mínimos previstos em lei (CF, art. 37, V). Portanto, tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos.
O art. 37, V, da CF/88 determina que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão são destinados a servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei. Logo, a proposição está correta.
Não há qualquer restrição a que servidores efetivos ocupem ambas as espécies; ao contrário, a regra constitucional exige que as funções de confiança sejam necessariamente preenchidas por eles e que os cargos em comissão tenham uma parcela destinada a servidores efetivos.