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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce223461
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue.O prazo para impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral encerra-se com a diplomação do candidato eleito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Impugnação de mandato eletivo – Prazo

❌ ERRADO. O prazo para impugnação de mandato eletivo não se encerra com a diplomação; ao contrário, inicia-se a partir dela. A Constituição Federal, em seu art. 14, § 10, estabelece que a ação de impugnação de mandato pode ser ajuizada no prazo de quinze dias contados da diplomação, e não que o prazo termina na diplomação.

A banca inverte o termo "contados da diplomação" (início) por "encerra-se com a diplomação" (término). Essa troca é clássica para testar a literalidade do §10.

Art. 14, §10CF/88

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Portanto, o prazo é de 15 dias após a diplomação, não até ela. A assertiva está incorreta.

❌ ERRADO.

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