Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Classificação das constituições e direitos fundamentais – Aplicabilidade imediata

❌ ERRADO. A afirmação inverte o conceito constitucional: as normas que definem direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata (CF, art. 5º, §1º), e não 'inaplicabilidade'. A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo decorre da necessidade de efetivar o direito quando violado, e não de uma suposta falta de aplicabilidade imediata – que, ao contrário, é a regra.

A aplicabilidade imediata significa que os direitos fundamentais produzem efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de regulamentação infraconstitucional. O mandado de segurança é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX) que visa justamente assegurar o exercício de um direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato de autoridade. A existência desse remédio não enfraquece a aplicabilidade imediata; ao contrário, é uma garantia instrumental que a reforça.

✅ Gabarito: ERRADO.