Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.
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Direito fundamental de acesso à informação
❌ ERRADO. O direito fundamental de acesso a informações não se restringe ao interesse particular do requerente, abrangendo também informações de interesse público. A Constituição Federal de 1988 garante o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral (art. 5º, XXXIII), e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consagra o princípio da publicidade como regra e o sigilo como exceção. Portanto, a afirmação de que o acesso se limita a informações de interesse pessoal é incorreta.
A banca busca confundir o candidato ao associar a natureza personalíssima do direito (que se refere à titularidade individual) com a amplitude do objeto, que pode ser tanto pessoal quanto coletivo. O direito de acesso à informação é um direito fundamental de todos, e sua finalidade inclui o controle social e a transparência da administração pública.