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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce223467
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da reserva legal e anterioridade penal

✅ CERTO. O enunciado está correto: os princípios da reserva legal (ou legalidade) e da anterioridade da lei penal, consagrados no art. 5º, XXXIX da Constituição Federal e no art. 1º do Código Penal, exigem que tanto a definição da conduta criminosa quanto a cominação das respectivas penas sejam estabelecidas por lei anterior ao fato. Trata-se do brocardo nullum crimen, nulla poena sine lege.

A reserva legal impõe que somente lei em sentido estrito pode tipificar condutas como crime e fixar sanções. Já a anterioridade impede a retroatividade de lei penal prejudicial, exigindo que a lei exista antes da prática do fato. Assim, ambos os elementos — definição da conduta e previsão da pena — são indispensáveis para o reconhecimento de um crime.

Gabarito: Certo (C).

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