Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce223474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Com base no que a CF dispõe acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.A criação de fundação pública deve ser feita mediante lei, cabendo a lei complementar a definição das áreas de sua atuação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Administração Pública – Criação de Fundação Pública
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal, a fundação pública não é criada diretamente por lei, mas sim autorizada a sua instituição por lei específica. Já a parte sobre lei complementar definir as áreas de atuação está correta, mas o erro na primeira proposição torna o item como um todo falso.
O dispositivo constitucional é claro:
Art. 37CF/88
“somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”
Observe a diferença de regime: para as autarquias, a lei específica as cria; para as fundações públicas (bem como para empresas públicas e sociedades de economia mista), a lei específica autoriza a instituição, que se concretiza por ato administrativo posterior (ex.: decreto de criação, registro). Portanto, dizer que “a criação de fundação pública deve ser feita mediante lei” é impreciso e contrário à literalidade constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes de criação das entidades da administração indireta. O candidato pode lembrar que “fundação pública depende de lei” e marcar “Certo”, mas a CF usa o verbo “autorizar” para fundações, e não “criar”. Atenção: autarquia é criada por lei; fundação, empresa pública e sociedade de economia mista são autorizadas por lei.
✅ A parte final está correta: realmente cabe à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações públicas, conforme prevê o próprio inciso. Mas o erro na primeira parte (uso de “criação” em vez de “autorização”) torna o item errado no contexto de julgamento “Certo/Errado”.
Conclusão: a assertiva é falsa, pois a CF não diz que a fundação pública é criada por lei, e sim que sua instituição é autorizada por lei específica.