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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce223480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
No que se refere à classificação das Constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.As garantias fundamentais caracterizam-se por sua natureza assecuratória e instrumental, destinando-se a possibilitar os meios adequados à fruição dos direitos fundamentais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Garantias fundamentais: natureza assecuratória e instrumental

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, na doutrina constitucional, as garantias fundamentais são os instrumentos processuais ou materiais que viabilizam a proteção e o exercício dos direitos fundamentais, possuindo caráter assecuratório e instrumental. A própria Constituição Federal, ao tratar da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (art. 5º, §1º), reconhece a importância instrumental das garantias.

Art. 5, §1CF/88

Art. 5º, §1º — "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."

O §1º do art. 5º trata conjuntamente os direitos e as garantias, indicando que ambos são fundamentais e de aplicação imediata. A doutrina distingue os direitos fundamentais (bens jurídicos tutelados, como vida, liberdade) das garantias fundamentais (mecanismos de tutela, como habeas corpus, mandado de segurança, ação popular). A assertiva do item capta exatamente essa distinção ao afirmar que as garantias têm natureza assecuratória e instrumental, destinando-se a possibilitar meios adequados para fruição dos direitos fundamentais.

Portanto, o item está ✅ CERTO.

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