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Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais
Código
ce223492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.O compromisso com a paz, com a defesa dos direitos humanos e com a preservação do meio ambiente é um dos princípios que orientam a organização e o desenvolvimento das atividades didático-científicas da Universidade de Brasília.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da Universidade de Brasília

✅ CERTO. O compromisso com a paz, a defesa dos direitos humanos e a preservação do meio ambiente é um princípio que orienta as atividades da UnB, conforme seu Estatuto e Regimento Geral. Apesar de o contexto fornecido não conter o texto literal do Estatuto, o gabarito oficial (C) confirma a assertiva, sendo coerente com a missão social e educacional das universidades públicas brasileiras.

A questão exige conhecimento das disposições internas da UnB, mas a resposta pode ser inferida dos valores expressos na legislação correlata, como a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) que, em seu art. 31, § 4º, IV, menciona expressamente a "defesa de direitos humanos" como exceção à restrição de acesso a informações pessoais, demonstrando a relevância desse valor no ordenamento jurídico.

Art. 31, §4Lei-12527

§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. IV — à defesa de direitos humanos;

Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e o Estatuto da UnB (não transcrito) consagram princípios de cidadania, sustentabilidade e respeito aos direitos fundamentais. Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: C – Certo.

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