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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce223494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.A Lei de Acesso à Informação é inaplicável aos dados do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Âmbito de Aplicação

❌ ERRADO. A afirmação é falsa. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aplica-se a todos os Poderes da República — Executivo, Legislativo e Judiciário — bem como ao Ministério Público, conforme disposto em seu art. 1º, parágrafo único. Logo, não há exclusão do Judiciário ou do Ministério Público do campo de incidência da LAI.

A banca explora o equívoco comum de que a lei de transparência abrangeria apenas o Poder Executivo. No entanto, o legislador incluiu expressamente os órgãos dos demais Poderes e do Ministério Público como destinatários das obrigações de transparência ativa e passiva. As únicas exceções são informações protegidas por sigilo legal (arts. 22 a 24 da LAI), mas isso não exclui a aplicação da lei em si.

Gabarito: letra E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce223494