Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025
Ética na Administração Pública›Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce223496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Médio
Considerando as regras previstas no Decreto n.º 1.171/1994, nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.O exercício da função pública está desvinculado da vida particular do servidor, estando a função pública, portanto, integrada apenas ao âmbito profissional da vida do servidor.
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GabaritoE — Errado
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Ética do servidor público (Decreto 1.171/1994)
Gabarito: Errado. O enunciado está incorreto porque o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994) estabelece que a conduta ética do servidor não se limita ao âmbito profissional; a vida particular também deve observar os princípios de dignidade, decoro e zelo, especialmente quando repercutir na imagem da administração pública. Portanto, o exercício da função pública não está desvinculado da vida particular, ao contrário do que afirma o item.
A banca testa o conhecimento sobre a abrangência da ética pública. O Código de Ética, no seu anexo, dispõe que a moralidade administrativa exige do servidor um comportamento ético integral, inclusive na esfera privada, quando esta possa afetar a confiança na instituição. Afirmar que a função pública está integrada "apenas ao âmbito profissional" é uma generalização indevida, pois ignora a vinculação ética entre a vida privada e o cargo público.
Ética do servidor (Decreto 1.171/1994): Âmbito profissional (Deveres funcionais, Conduta no serviço); Vida particular (Repercute na imagem da Administração, Dignidade, decoro e zelo); Princípio (Comportamento ético integral, Não se limita ao profissional)
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a vida particular do servidor é irrelevante para o exercício da função. Na verdade, condutas privadas que comprometam a moralidade ou a imagem do serviço público podem configurar infração ética e até improbidade. O Decreto 1.171/1994 deixa claro que o servidor deve pautar sua conduta, em qualquer situação, pelos princípios éticos que norteiam a administração.