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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce223516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.A busca pelo bem comum deve orientar a conduta do servidor público, com equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Código de Ética do Servidor Público — Legalidade e Finalidade

✅ CERTO. A afirmação está em plena consonância com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), que estabelece que a conduta do servidor deve ser pautada pela busca do bem comum, harmonizando os princípios da legalidade e da finalidade. A legalidade impõe obediência à lei, mas a finalidade exige que o ato administrativo atenda ao interesse público, e o equilíbrio entre ambos é essencial para a atuação ética.

O Código de Ética, em seu Anexo, art. 2º, determina que o servidor não deve decidir apenas entre o legal e o ilegal, mas também entre o honesto e o desonesto, sempre com vistas ao bem comum. A doutrina administrativa, como a de Maria Sylvia Di Pietro, reforça que a moralidade administrativa exige que a atuação do servidor seja orientada pela finalidade pública, mesmo quando a lei é formalmente observada.

Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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