Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce223517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), julgue o próximo item.Após incluir um documento em um processo no SEI, o usuário não pode editá-lo após a assinatura, ainda que o processo não tenha sido concluído, o que garante integridade e autenticidade na gestão documental.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) – Imutabilidade após assinatura
✅ CERTO. A afirmativa está correta. No SEI, uma vez que o documento é assinado eletronicamente, ele é bloqueado para edição, mesmo que o processo ainda não tenha sido concluído. Essa trava é uma funcionalidade essencial do sistema, garantindo a integridade (o documento não é alterado) e a autenticidade (a assinatura comprova a identidade do signatário e a intenção de firmar o ato).
A banca testa o conhecimento sobre as características operacionais do SEI, amplamente adotado na administração pública. O conceito é intuitivo: a assinatura eletrônica, nos moldes regulamentados pelo Decreto Distrital nº 36.756/2015 (e demais normas correlatas), tem o efeito de consolidar o teor do documento, impedindo modificações posteriores. Essa vedação à edição é um dos pilares da segurança documental no sistema.
SE LIGUE NESSA!
O Decreto nº 36.756/2015, que institui o SEI no Distrito Federal, estabelece a obrigatoriedade da assinatura eletrônica para dar validade aos atos, e o sistema, por sua arquitetura, não permite a alteração de documentos assinados. Mesmo que o processo continue tramitando (com inclusão de novos documentos ou despachos), o documento assinado permanece imutável.