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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce223519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item subsecutivo.Tem caráter exaustivo o rol da Lei de Acesso à Informação que trata das hipóteses de sigilo e de segredo de justiça das informações públicas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei de Acesso à Informação – Rol de Hipóteses de Sigilo

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O rol de hipóteses de sigilo e segredo de justiça previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não é exaustivo. O próprio art. 22 da LAI determina que a lei não exclui outras hipóteses legais de sigilo, além do segredo industrial.

Art. 22Lei-12527

Art. 22 — "O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público."

Portanto, o rol é meramente exemplificativo, e não taxativo. A banca utiliza a palavra "exaustivo" de forma contrária à literalidade da lei. O item está errado.

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