Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce223571
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUNPRESP-EXE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A mera condição de acionista de empresa de capital aberto, ainda que revelada, não impede que a FUNPRESP-EXE realize operações comerciais e financeiras com essa empresa. O que ocorre é que o profissional ou membro que detenha a participação acionária deverá declarar-se impedido de participar das decisões relativas àquela empresa, mas a entidade como um todo permanece apta a contratar, desde que observadas as regras de governança e conflito de interesses.
A frase afirma que a revelação da condição de acionista "impede que esta realize operações comerciais e financeiras com aquela empresa". Esse entendimento é exagerado e contraria o princípio da razoabilidade. O Código de Conduta Ética e Disciplinar da FUNPRESP-EXE, assim como normas gerais de conflito de interesses (Lei 12.813/2013, por analogia), estabelece que o agente público deve se abster de atuar em processos que envolvam interesses pessoais seus ou de parentes. Todavia, a vedação é pessoal e não atinge a pessoa jurídica, a qual pode continuar a realizar operações desde que o servidor/ dirigente impedido não participe da deliberação ou execução.
A banca tenta confundir o candidato ao estender o impedimento pessoal (do agente) para a entidade (FUNPRESP-EXE). O erro está no advérbio "impede que esta" – a FUNPRESP não está proibida de negociar, apenas o profissional com conflito deve se afastar.
A assertiva é ERRADA porque transforma um impedimento individual em uma proibição institucional absoluta. O correto é que a participação acionária gera dever de revelação e abstenção nas decisões específicas, mas não obsta a realização de operações pela entidade.
Gabarito: E (Errado).
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