Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce223577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, relativo à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública.Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
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Distrito Federal – Competências Legislativas
✅ CERTO. O art. 32, § 1º da Constituição Federal de 1988 atribui expressamente ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Essa regra decorre da natureza híbrida do DF, que acumula funções estaduais e municipais, sendo vedada sua divisão em municípios (art. 32, caput).
Art. 32, §1CF/88
Art. 32, § 1º: “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”
O Distrito Federal, por não possuir municípios em seu território, exerce competências de ambos os níveis: as legislativas reservadas aos Estados (art. 25, § 1º) e as reservadas aos Municípios. Isso significa que, no âmbito da competência concorrente, o DF pode legislar sobre matérias de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites constitucionais. A afirmação do item, portanto, está em plena conformidade com o texto constitucional.
Distrito Federal (art. 32): Natureza híbrida (Competências estaduais, Competências municipais); Vedação (Divisão em municípios (caput)); Competências legislativas (§1º) (Reservadas aos Estados, Reservadas aos Municípios)