Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
ce223579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos de toda a América (do Sul, Central e do Norte), visando à formação de uma comunidade pan-americana de nações.
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Princípios que regem as relações internacionais (Art. 4º, parágrafo único da CF/88)
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está errado porque a CF/88 determina que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, e não de toda a América (pan-americana). A troca dos termos "América Latina" por "toda a América" e "latino-americana" por "pan-americana" descaracteriza a exata previsão constitucional.
O dispositivo que rege a questão é o parágrafo único do Art. 4º da Constituição Federal, que encerra o rol de princípios das relações internacionais. Vejamos a literalidade:
Art. 4CF/88
"A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."
Observe que o texto constitucional é claro e restrito: menciona apenas a América Latina (não inclui América do Norte nem toda a América) e o objetivo é uma comunidade latino-americana, e não pan-americana. Qualquer afirmação que amplie o âmbito geográfico ou o termo da comunidade está em desacordo com a CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de "América Latina" por "toda a América" e "comunidade latino-americana" por "comunidade pan-americana". Muitos candidatos podem considerar que a integração continental é lógica, mas a literalidade constitucional é mais restrita. Decore o texto exato do parágrafo único do Art. 4º.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)