Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
ce223580
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A renúncia da nacionalidade brasileira, por meio de pedido expresso à autoridade brasileira competente, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia da nacionalidade e reaquisição da nacionalidade originária

Gabarito: Certo. O enunciado reproduz exatamente o disposto no art. 12, §5º da Constituição Federal de 1988, que assegura ao brasileiro que renunciou à nacionalidade o direito de readquiri-la, desde que observados os termos da lei.

A EC nº 131/2023 alterou o §4º do art. 12, passando a prever a perda da nacionalidade apenas por cancelamento da naturalização por fraude ou atentado ao Estado Democrático, ou por pedido expresso do interessado, ressalvada a apatridia. O §5º complementa: a renúncia não impede a reaquisição da nacionalidade originária. Portanto, o item está correto.

Art. 12, §5CF/88

Art. 12, §5º — "A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei."

Concluindo: ✅ Certo.

Nacionalidade brasileira
  • 1Perda (art. 12, §4º)
    • Cancelamento da naturalização
      • Fraude
      • Atentado ao Estado Democrático
    • Pedido expresso de renúncia
      • Ressalva: apatridia
  • 2Reaquisição (art. 12, §5º)
    • Renúncia não impede
    • Nacionalidade originária
    • Nos termos da lei
LEVEL · soulevel.com.br

Link permanente: /questoes/ce223580