Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
ce223600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Governo eletrônico é um modelo de governança digital de transformação tecnológica da administração pública para a promoção de serviços mais transparentes, com suporte à divulgação, fiscalização, controle social e participação cidadã. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.O governo eletrônico representa uma transformação fundamental nos processos de accountability, permitindo proteção judicial e defesa das ações discricionárias de boa fé dos agentes públicos.
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Governo eletrônico e accountability
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O governo eletrônico é um modelo que utiliza tecnologias da informação para ampliar a transparência, o controle social e a participação cidadã, enquanto a accountability refere-se à obrigação de prestar contas e assumir responsabilidade pelos atos praticados. A ideia de "proteção judicial e defesa das ações discricionárias de boa fé dos agentes públicos" não é um objetivo do governo eletrônico, mas sim um direito subjetivo dos agentes garantido pelo ordenamento jurídico. Na verdade, o governo eletrônico tende a aumentar a exposição das ações administrativas ao escrutínio público, o que pode até mesmo ampliar a responsabilização, e não a proteção.
O conceito de accountability está diretamente ligado à responsabilização dos agentes públicos perante a sociedade, e não à sua defesa. A banca inverteu o sentido da palavra, associando-a a um mecanismo de proteção. Para a prova, lembre-se: accountability = prestação de contas + responsabilização; governo eletrônico = ferramenta para transparência e controle.
Governo eletrônico: Objetivos (Transparência, Controle social, Participação cidadã); Efeito sobre accountability (Amplia exposição ao escrutínio, Aumenta responsabilização); O que NÃO é (Proteção judicial do agente, Defesa de atos discricionários)