Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — CESPE / CEBRASPE 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
ce223601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativo aos processos participativos de gestão pública e à excelência nos serviços públicos.Um instrumento utilizado para oficializar a parceria concebida pela administração pública federal com organizações da sociedade civil, quando há transferência de recursos financeiros em um projeto conjunto, é o termo de colaboração.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processos Participativos e Parcerias com OSC
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. O termo de colaboração é um dos instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC) para formalizar parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil, especialmente quando há transferência de recursos financeiros para a execução de projetos de interesse público.
A questão aborda os instrumentos de parceria instituídos pela Lei 13.019/2014, que regulamenta as parcerias voluntárias entre a administração pública e as OSC. Conforme o conteúdo de apoio, a lei estabelece que essas parcerias podem ser firmadas mediante termo de colaboração ou termo de fomento, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros. O termo de colaboração é utilizado quando a proposta da parceria é apresentada pela administração pública, e o termo de fomento quando a iniciativa parte da OSC. Ambos envolvem repasse de recursos.
No enunciado, a descrição se encaixa perfeitamente no termo de colaboração: parceria concebida pela administração pública (portanto, iniciativa pública) com transferência de recursos financeiros em projeto conjunto. Portanto, o item está certo.
Parcerias com OSC (Lei 13.019/2014): Termo de colaboração (Iniciativa: Administração Pública, Transferência de recursos); Termo de fomento (Iniciativa: OSC, Transferência de recursos); Acordo de cooperação (Sem transferência de recursos)