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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce223620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito das regras estipuladas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.O servidor público pode retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que esteja legalmente autorizado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/1994)

Gabarito: Certo (C). A afirmação do item está de acordo com o que dispõe o art. 117, II, da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), que proíbe ao servidor retirar documento ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente. A expressão "legalmente autorizado" na assertiva corresponde exatamente a essa condição, tornando a conduta lícita quando cumprido o requisito legal.

Art. 117Lei-8112

Art. 117 — Ao servidor é proibido:

II — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

A leitura conjunta do dispositivo revela que a proibição é condicionada à inexistência de autorização. Se o servidor obtém autorização legal (prévia anuência da autoridade competente), o ato de retirar o documento ou bem não configura infração disciplinar. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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