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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce223623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2025
Nível
Superior
Com base nas disposições do Código de Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria n.º 2.534/2019 do IBAMA), julgue o item a seguir.As regras do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplicam-se subsidiariamente à análise das condutas relacionadas à ética dos servidores do IBAMA.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Código de Ética dos Agentes Públicos do IBAMA

Gabarito: Errado. O item está incorreto porque o Código de Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria n.º 2.534/2019) é o instrumento normativo próprio para regular a conduta ética dos servidores do IBAMA, não havendo previsão de aplicação subsidiária do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994). Cada órgão pode estabelecer seu próprio código de ética, e aquele do IBAMA é específico e suficiente para análise das condutas de seus agentes.

A banca testa o conhecimento sobre a relação entre códigos de ética específicos e o código federal. É comum que o candidato pense que o Decreto 1.171/1994 sempre se aplica como norma geral, mas isso não é automático: a aplicação subsidiária depende de previsão expressa no próprio código do órgão. Como a Portaria 2.534/2019 do IBAMA não estabelece essa subsidiariedade, a afirmação é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida: muitos alunos assumem que o Código de Ética Federal é sempre aplicável subsidiariamente a todos os órgãos federais. No entanto, códigos internos, como o do IBAMA, podem ser exaustivos e não prever essa aplicação. Fique atento: a subsidiariedade deve estar expressamente prevista.

Gabarito: Errado.

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