Ética na Administração Pública – Códigos de Conduta Aplicáveis aos Servidores do IBAMA
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta ao afirmar que os servidores do IBAMA ocupantes de cargos de natureza especial devem se ater, simultaneamente, ao Código de Ética do IBAMA, ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. Embora os dois primeiros efetivamente se apliquem a esses servidores, o Código de Conduta da Alta Administração Federal é destinado exclusivamente aos agentes públicos que ocupam os mais altos cargos da Administração Pública Federal (como Ministros de Estado, Secretários-Executivos, Presidentes de autarquias e fundações, entre outros), não se estendendo a todos os ocupantes de cargos de natureza especial.
Justificativa
Os servidores do IBAMA, inclusive os que exercem cargos de natureza especial, estão sujeitos:
Código de Ética do IBAMA (Portaria n.º 2.534/2019): aplica-se a todos os agentes públicos que atuam no âmbito do Instituto, independentemente do cargo.
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994): de observância obrigatória por todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, incluindo os do IBAMA.
Por outro lado, o Código de Conduta da Alta Administração Federal foi instituído pelo Decreto n.º 4.081/2002 e estabelece normas de conduta para as autoridades que exercem cargos de natureza especial de mais alto escalão, como os mencionados no art. 1º daquele decreto. Não há previsão de que todos os servidores ocupantes de cargos de natureza especial (que podem incluir cargos intermediários, como DAS 4 e 5) estejam abrangidos por esse código. Portanto, a afirmação generaliza indevidamente o campo de aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Conclusão
A assertiva é Errada (gabarito oficial: letra E), pois inclui um código que não se aplica a todos os servidores do IBAMA que ocupam cargos de natureza especial, restringindo-se às autoridades de mais alto nível hierárquico.
✅ Gabarito: Errado