GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque o art. 24, IX, da Constituição Federal de 1988 inclui expressamente "ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação" no rol de matérias sobre as quais União, Estados e Distrito Federal podem legislar concorrentemente.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX — educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
A competência concorrente é diferente da competência comum (art. 23, V), que é administrativa e também inclui ciência e tecnologia. No entanto, o enunciado trata especificamente de legislar, e a competência legislativa é a concorrente do art. 24. Os Municípios não integram essa competência concorrente, mas isso não invalida a afirmação, que se limita à União, estados e DF.
Portanto, o item está Certo.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
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