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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce223662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito de políticas de desenvolvimento e incentivos em ciência, tecnologia e inovação tecnológica vigentes no país e de questões relativas à atualidade sobre ciência e tecnologia, julgue o item a seguir.É princípio da Política Nacional de Inovação a transversalidade na implementação dos programas e das ações de fomento à inovação entre os órgãos e as entidades públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Política Nacional de Inovação – Transversalidade

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois a transversalidade na implementação de programas e ações de fomento à inovação entre os entes federativos (União, estados, DF e municípios) é um dos princípios basilares da Política Nacional de Inovação brasileira. Esse princípio decorre da articulação necessária entre os diferentes níveis de governo para promover o desenvolvimento científico e tecnológico, conforme previsto no ordenamento jurídico.

A Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) e o Decreto nº 10.534/2020 (que instituiu a Política Nacional de Inovação) estabelecem a necessidade de coordenação e cooperação entre órgãos e entidades públicas de todas as esferas. A própria Constituição Federal, em seu art. 24, IX, atribui competência concorrente à União, Estados e DF para legislar sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, o que reforça a atuação conjunta. Além disso, dispositivos como o art. 65 da Lei Complementar nº 123/2006 determinam que União, Estados, DF e Municípios mantenham programas específicos para inovação, indicando a integração vertical das políticas.

Portanto, a transversalidade entre os entes é efetivamente um princípio da Política Nacional de Inovação, visando à eficiência e à sinergia das ações de fomento.

Gabarito: ✅ CERTO.

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