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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce223670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSA
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).Ao servidor público é vedado, mesmo que por espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Serviço Público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ética na Administração Pública

✅ CERTO. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal veda expressamente que o servidor seja conivente com erro ou infração ética, mesmo que por espírito de solidariedade. Essa proibição decorre dos deveres fundamentais de zelo, honestidade e moralidade administrativa, que impõem ao servidor o dever de comunicar imediatamente seus superiores sobre atos contrários ao interesse público.

O Decreto nº 1.171/1994 (que aprovou o Código de Ética) estabelece, em seu Anexo, que constitui falta ética a omissão ou conivência com irregularidades. A conduta solidária não pode servir de escusa para descumprir esse dever, pois o interesse público prevalece sobre qualquer relação pessoal.

Portanto, a afirmação está correta.

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