Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025

Publicidade dos atos administrativos e o Código de Ética

Gabarito: Errado. A afirmativa de que a omissão em dar publicidade a todo e qualquer ato administrativo viola o Código de Ética é incorreta, pois existem hipóteses legais de sigilo que excetuam a regra da publicidade. A própria Constituição Federal, no art. 37, caput, prevê o princípio da publicidade, mas admite que leis estabeleçam restrições, como nos casos de informações pessoais (art. 5º, X, CF) ou segredos de justiça. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Anexo ao Decreto nº 1.171/1994) incorpora esse entendimento, determinando que o servidor deve guardar sigilo sobre informações de que tenha conhecimento em razão do cargo, quando exigido pela legislação.

Assim, a omissão em publicar atos que a lei determina que sejam sigilosos não constitui violação ética; ao contrário, a divulgação indevida é que seria falta disciplinar. Portanto, a generalização contida na assertiva ("todo e qualquer") a torna falsa.

Conclusão: a afirmativa está ERRADA.

✅ ERRADO