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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce223779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais inerentes ao Ministério Público do Estado do Ceará.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público – Princípios Institucionais

✅ CERTO. A assertiva está correta porque os princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional são expressamente previstos como princípios institucionais do Ministério Público, tanto na Constituição Federal quanto nas Constituições Estaduais.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 127, §1º da Constituição Federal, que se aplica a todos os ramos do Ministério Público (da União e dos Estados). Veja o dispositivo:

Art. 127, §1CF/88

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Esses mesmos princípios são reproduzidos nas Constituições Estaduais (ex.: Paraná, art. 114, §1º; São Paulo, art. 91, parágrafo único), confirmando que são inerentes ao Ministério Público de qualquer ente federativo. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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