Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Ceará
- Código
- ce223810
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue o item que se segue.O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco quando estiver em processo de aposentadoria voluntária.
- CCerto
- EErrado