Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- ce223815
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
- CCerto
- EErrado