Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce223815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Intervenção estadual nos municípios – Dívida fundada
Gabarito: Errado (E). A intervenção do estado nos municípios por inadimplemento de dívida fundada exige que o não pagamento ocorra sem motivo de força maior. A afirmação inverte a condição ao dizer "por motivo de força maior", o que contraria o dispositivo constitucional.
Constituição do Estado do Paraná (art. 20, I):
Art. 20 — O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: I — deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Embora o texto seja do Paraná, a sistemática é uniforme: a Constituição Federal (art. 35, IV) estabelece que a intervenção estadual por falta de pagamento de dívida fundada pressupõe a ausência de motivo de força maior. A Constituição do Ceará, seguindo o mesmo modelo, prevê idêntica condição.
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta porque troca a excludente pela condição: a força maior impede a intervenção, não a autoriza.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do dispositivo. A regra é: "deixar de pagar sem motivo de força maior". O enunciado afirma "por motivo de força maior". Confundir o termo "sem" com "por" é a armadilha clássica nesse tipo de questão.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a redação exata: a intervenção por dívida fundada ocorre quando o município não paga sem justificativa. Se houver força maior, a inadimplência é desculpada, e a intervenção não é cabível.