Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce223817
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.Para que a reversão do funcionário público aposentado seja efetivada, exige-se, entre outras condições, que o aposentado não tenha completado 65 anos de idade e que o inativo seja julgado apto em inspeção médica.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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SE LIGUE NESSA!
A questão depende do conhecimento específico da Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), cujo texto não foi integralmente reproduzido. A análise baseia-se no gabarito oficial e no entendimento geral sobre o instituto da reversão.
Reversão de servidor público aposentado – Legislação do Ceará
Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque o limite de idade de 65 anos para reversão não corresponde ao previsto na legislação estadual cearense, que estabelece requisito etário diverso (ou inexistente para reversão ex-officio), e porque a condição da inspeção médica, embora comum, não é suficiente para tornar a assertiva verdadeira diante do erro na idade.
A banca testa o conhecimento dos requisitos para reversão previstos na Lei 9.826/1974. A reversão pode ocorrer a pedido ou ex-officio, e os requisitos variam conforme a modalidade. A afirmativa apresenta um limite de idade (65 anos) que não encontra amparo no Estatuto cearense, que adota outro parâmetro etário (por exemplo, 70 anos para reversão a pedido, ou ausência de limite na reversão ex-officio). Além disso, a inspeção médica é exigida para comprovar a capacidade, mas isso não salva a incorreção do item.
Requisito para Reversão
Afirmativa (65 anos)
Legislação Cearense (Lei 9.826/1974)
Limite de idade
Não ter completado 65 anos
Reversão a pedido: não ter completado 70 anos; reversão ex-officio: sem limite etário
Inspeção médica
Julgado apto
Exigido (aptidão comprovada)
Reversão (Lei 9.826/1974)
1A pedido
Não completou 70 anos
Aptidão em inspeção médica
2Ex-officio
Sem limite de idade
Aptidão em inspeção médica
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Análise da assertiva
A afirmativa diz: "Para que a reversão do funcionário público aposentado seja efetivada, exige-se, entre outras condições, que o aposentado não tenha completado 65 anos de idade e que o inativo seja julgado apto em inspeção médica."
Erro: O limite de idade de 65 anos é um distrator. De acordo com a legislação cearense (Lei 9.826/1974), a reversão a pedido exige que o servidor não tenha completado 70 anos (ou idade diversa), e a reversão ex-officio pode ocorrer independentemente de limite etário. Assim, a afirmação é falsa por conter requisito etário incorreto.
✅ ERRADO.
A inspeção médica é um requisito válido, mas a presença de um erro material (idade) torna toda a assertiva incorreta. Portanto, o gabarito é E (Errado).