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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce223858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito policial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Medidas Protetivas de Urgência — Lei Maria da Penha

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois o art. 19, §5º da Lei Maria da Penha dispõe expressamente que a concessão das medidas protetivas independe de boletim de ocorrência ou inquérito policial. O dispositivo legal é claro ao afastar qualquer formalidade prévia de natureza penal ou investigatória.

Art. 19, §5Lei-11340

Art. 19, §5º — "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência."

Portanto, o item ao exigir "ao menos" o registro de BO ou instauração de inquérito contraria frontalmente a lei. A banca testa o conhecimento literal do §5º, que é um dos pontos mais cobrados sobre o tema.

Medidas protetivas (Lei 11.340/2006)
  • 1Requisitos
    • Situação de violência doméstica
    • Risco à integridade da mulher
  • 2Dispensam
    • Boletim de ocorrência
    • Inquérito policial
    • Ação penal ou cível
    • Tipificação penal da violência
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Gabarito: E (Errado).

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