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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce223863
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF (Lei n.º 4.878/1965) e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais (Lei Complementar distrital n.º 840/2011).O uso indevido da identificação funcional, em ilegítimo benefício próprio ou de terceiro, constitui infração disciplinar grave.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Disciplinar dos Policiais Civis da União e do DF e Servidores Públicos Distritais

❌ ERRADO. O gabarito oficial aponta que a afirmação é incorreta. O uso indevido da identificação funcional para benefício próprio ou de terceiro não constitui, necessariamente, infração disciplinar grave nos termos da Lei n.º 4.878/1965 ou da Lei Complementar distrital n.º 840/2011. A classificação da gravidade da infração depende da previsão expressa em cada estatuto; a afirmação generaliza ao rotular como "grave" sem respaldo literal nos diplomas mencionados. Como o contexto fornecido não reproduz os artigos pertinentes, a resposta segue o gabarito oficial.

SE LIGUE NESSA!

A questão trata de dois regimes distintos: o Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF (Lei 4.878/1965) e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do DF (LC 840/2011). A literalidade das disposições sobre infrações disciplinares não está disponível no material de apoio, razão pela qual a análise se baseia no gabarito da banca.

Gabarito: ERRADO.

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