Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF — CESPE / CEBRASPE 2025

Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE)

Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta. A RIDE, instituída pela Lei Complementar nº 94/1998, visa integrar ações de desenvolvimento regional entre o Distrito Federal e municípios do entorno, mas não transforma automaticamente qualquer serviço público específico do DF em interesse de todos os integrantes. Os serviços que são objeto de atuação conjunta são aqueles de interesse comum (como transporte, saneamento, meio ambiente), e não toda e qualquer atribuição exclusiva de um ente. “Geração de empregos” é uma política ampla, mas a frase sugere que todos os serviços específicos do DF seriam de interesse da RIDE, o que não é correto. Portanto, o item é errado.