Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce223877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item que se segue.Os institutos de criminalística e de identificação compõem a estrutura administrativa da PCDF e podem ser dirigidos por delegado de polícia da carreira de policial civil do DF.
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GabaritoE — Errado
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Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Direção dos Institutos Técnico-Científicos
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que os institutos de criminalística e de identificação podem ser dirigidos por delegado de polícia contraria o disposto no art. 15, § 2º, da Lei 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), que determina que esses institutos devem ser coordenados por peritos oficiais criminais.
A questão testa o conhecimento sobre a estrutura administrativa da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e, em especial, a direção dos institutos técnico-científicos. A resposta correta depende da literalidade da lei federal que estabelece regras nacionais para as polícias civis.
Art. 15, §2Lei-14735
Art. 15 — "Constituem unidades técnico-científicas da polícia civil as unidades responsáveis pela perícia oficial criminal, nos casos em que o órgão central de perícia oficial de natureza criminal estiver integrado em sua estrutura, cujos chefes devem ser designados pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, dentre outras"
§ 2º — "Os Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação devem ser coordenados por peritos oficiais criminais das respectivas áreas que estejam na ativa e sejam da classe mais elevada"
A afirmativa diz que esses institutos "podem ser dirigidos por delegado de polícia". No entanto, a lei impõe que a coordenação seja feita por peritos oficiais criminais, não por delegados. Portanto, a assertiva está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o delegado de polícia, por ser a autoridade máxima na estrutura policial, poderia dirigir qualquer unidade. Porém, a lei reserva a coordenação dos institutos técnico-científicos a peritos criminais, garantindo a especialização técnica. Memorize: Institutos de Criminalística, Medicina Legal e Identificação → coordenados por peritos oficiais criminais.
Conclusão: A afirmativa está em desacordo com a legislação vigente, logo é ERRADA.