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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce223878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, relativo ao Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF (Lei n.º 4.878/1965) e ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais (Lei Complementar distrital n.º 840/2011).É dever do servidor público civil distrital atender com presteza aos requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou de esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como às requisições para a defesa da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres do servidor público civil do Distrito Federal

Gabarito: Certo. A Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, estabelece como dever do servidor atender com presteza aos requerimentos de expedição de certidões para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como às requisições para a defesa da administração pública. Essa previsão está alinhada ao princípio da eficiência e à garantia constitucional de obtenção de certidões (CF, art. 5º, XXXIV).

Portanto, o enunciado está correto.

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