Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2025

Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do DF – Assistência médica hospitalar

✅ CERTO. Segundo o Regime Jurídico dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal (Lei n.º 4.878/1965), o policial que se encontrar enfermo, acidentado ou ferido, quando hospitalizado, tem direito à assistência médica contínua, dia e noite. Esse benefício é exclusivo do policial, não se estendendo aos seus familiares. A banca apenas reproduz a literalidade da norma, que restringe a assistência ao próprio servidor policial. Não há previsão de extensão desse atendimento integral aos dependentes – a regra de assistência à família, quando existe, é disciplinada em outros dispositivos ou por regulamento próprio, mas não neste benefício específico. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.