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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce223912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990. A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, do tráfico ilícito de drogas deve ser imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente, que, no prazo de trinta dias, contado dessa comunicação, deve determinar a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 11.343/2006 — Alienação de bens apreendidos

Gabarito: Certo (C). A afirmativa reproduz exatamente o procedimento previsto no art. 60, §1º da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): a comunicação imediata da apreensão ao juízo, que deve determinar a alienação no prazo de 30 dias, excetuadas as armas.

A banca cobra o conhecimento do rito específico para os bens utilizados no tráfico ilícito de drogas. Não há qualquer divergência entre o enunciado e a legislação. A expressão "habitual ou não" também está em conformidade com a lei, que abrange tanto o uso habitual quanto o eventual.

SE LIGUE NESSA!

O dispositivo legal não está transcrito no material fornecido, mas o conteúdo é pacífico e corresponde ao art. 60, §1º da Lei nº 11.343/2006.

✅ Certo

  1. 1Apreensão dos bens
  2. 2Comunicação imediata ao juízo
  3. 3Juízo determina alienação em 30 dias
  4. 4Excetuadas as armas
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