Durante operação de fiscalização em águas internacionais (alto-mar), uma embarcação brasileira de propriedade privada foi flagrada transportando substâncias entorpecentes. As autoridades estrangeiras permitiram que o Brasil conduzisse a investigação e eventual processo criminal, já que a embarcação estava registrada no Brasil.Com base na situação hipotética precedente e no disposto no CP, julgue o item abaixo.Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao caso.
CCerto
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GabaritoE — Errado
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Territorialidade – Extensão do território (embarcações brasileiras em alto-mar)
Gabarito: Errado (alternativa E). O item afirma que a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao crime cometido em alto-mar a bordo de embarcação privada brasileira. Contudo, o art. 5º, § 1º, do Código Penal considera como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar. Logo, o local é tratado como território nacional, incidindo a lei brasileira.
A banca testa o conhecimento da regra de extensão do território penal para embarcações particulares em alto-mar, prevista no art. 5º, § 1º, CP.
Art. 5, §1CP
"Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar."
Assim, o crime de tráfico ocorrido em alto-mar em embarcação privada brasileira está sujeito à lei penal brasileira por força do princípio da territorialidade por extensão (princípio do pavilhão/bandeira). O item está errado ao negar essa aplicação.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido a crer que apenas embarcações públicas são consideradas território onde quer que estejam, e que embarcações privadas em alto-mar não seriam alcançadas pela lei brasileira. O CP, contudo, equipara também as privadas em alto-mar ao território nacional (art. 5º, § 1º, segunda parte). A armadilha está em inverter a regra: o dispositivo estende a territorialidade, não a restringe.