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Questão de Direito Penal — Culpabilidade — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalCulpabilidade
Código
ce223925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Durante a investigação de um crime de homicídio doloso, ficou constatado que, no dia 10 de janeiro de 2020, o agente (à época, menor de idade) efetuara disparos de arma de fogo contra a vítima no território brasileiro, em uma cidade que fazia fronteira com a Argentina. Dias depois, em 15 de janeiro do mesmo ano, a vítima faleceu em uma cidade na Argentina, em decorrência dos ferimentos provocados pelos disparos. Nessa data, o autor do crime já havia completado dezoito anos de idade. Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte. Conforme a teoria da atividade adotada pelo Código Penal brasileiro, o tempo do crime deve ser fixado no momento da ação ou omissão, razão pela qual, na situação apresentada, o agente deverá ser considerado inimputável.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito Penal – Teoria da atividade e imputabilidade

✅ CERTO. O Código Penal adota a teoria da atividade (art. 4º), segundo a qual o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. Na situação descrita, o agente efetuou os disparos quando ainda era menor de 18 anos, sendo, portanto, inimputável, nos termos do art. 27 do CP. O fato de a vítima ter falecido após o agente completar a maioridade não altera o tempo do crime, pois o resultado é irrelevante para essa finalidade.

Assim, a afirmação está correta: o agente deve ser considerado inimputável, em conformidade com a teoria da atividade adotada pelo ordenamento penal brasileiro.

Teoria do Crime

Critério Adotado pelo CP (art. 4º)

Momento Relevante para Imputabilidade

Consequência no Caso Concreto

Teoria da Atividade

Tempo do crime = momento da ação/omissão

Idade do agente no momento da conduta (art. 27 CP)

Agente era menor de 18 anos ao efetuar os disparos → inimputável

Teoria do Resultado

Tempo do crime = momento do resultado

Idade do agente no momento do resultado

Agente já era maior de 18 anos quando a vítima faleceu → irrelevante

Teoria Mista (Ubiquidade)

Tempo do crime = qualquer dos momentos (ação ou resultado)

Idade do agente em qualquer dos momentos

Aplicável apenas para definir lei penal no tempo, não para imputabilidade

Gabarito: Certo (C).

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