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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce223936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o próximo item, relativos à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988.Cabe à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, dos estados e do Distrito Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Segurança Pública: Polícia Federal e polícia judiciária

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, segundo o art. 144, §1º, IV, da Constituição Federal, a Polícia Federal exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União, e não dos estados e do Distrito Federal. Já as polícias civis dos estados e do DF são as incumbidas de exercer a polícia judiciária e a apuração de infrações penais em suas respectivas esferas, nos termos do §4º do mesmo artigo.

A questão exige conhecimento literal do art. 144 da CF/88. O erro está em ampliar indevidamente a competência exclusiva da Polícia Federal, que se restringe ao âmbito federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que a Polícia Federal exerce com exclusividade a polícia judiciária também dos estados e do DF. Na verdade, a exclusividade vale apenas para a União; nos estados e no DF, essa função cabe às polícias civis, ressalvada a competência da União (para crimes federais).

Art. 144, §1CF/88

Art. 144, §1º — "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: [...] IV — exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;"

Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: Errado (E).

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