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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce223966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Polícia Federal – atribuições constitucionais

✅ CERTO. A afirmação está em plena conformidade com o art. 144, §1º, inciso IV da Constituição Federal, que expressamente atribui à Polícia Federal o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

Art. 144, §1CF/88

Art. 144 — A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal; … §1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: … IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

O enunciado reproduz fielmente a redação do dispositivo, inclusive mencionando a vinculação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (decorrente da organização administrativa). Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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