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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce223967
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se segue.Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Poder Executivo — Competências do Presidente da República

✅ CERTO. O item reproduz três das competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84 da Constituição Federal: manter relações com Estados estrangeiros (inciso VII), celebrar tratados sujeitos a referendo do Congresso Nacional (inciso VIII) e exercer o comando supremo das Forças Armadas (inciso XIII). Todas estão em conformidade com o texto constitucional.

Art. 84CF/88

Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: ... VII — manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII — celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; ... XIII — exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

O item não menciona a parte de "acreditar seus representantes diplomáticos" nem a enumeração completa de "tratados, convenções e atos internacionais", mas isso não o torna incorreto — a afirmação é precisa ao listar os núcleos de cada competência. A expressão "bem como" conecta as três atribuições, todas efetivamente privativas do Presidente. Não há qualquer vício ou entendimento jurisprudencial divergente.

Gabarito: Certo (C).

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