Sustação de atos normativos do Poder Executivo
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do Congresso Nacional, e não do Senado Federal isoladamente. A Constituição Federal é expressa ao atribuir essa matéria ao Congresso Nacional no art. 49, V, que relaciona as competências exclusivas do órgão bicameral.
O erro central do enunciado está em afirmar que o Senado Federal possui competência exclusiva para esse ato de controle, dispensando a participação da Câmara dos Deputados. Na verdade, a sustação é realizada mediante deliberação do Congresso Nacional, que reúne as duas Casas legislativas.
Art. 49CF/88
Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V — sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
Portanto, a assertiva está errada. O gabarito é E (Errado).
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais