Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Organização Político-Administrativa do Estado – Intervenção Federal

✅ CERTO. A afirmação está correta: a Constituição Federal assegura autonomia política e administrativa aos entes federativos (art. 18, caput) e, de fato, veda à União intervir nos Estados ou no Distrito Federal, salvo nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional (art. 34, caput e incisos).

O art. 18 da CF dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos. Essa autonomia é a regra geral. A intervenção federal é medida excepcional, que só pode ocorrer nos casos expressamente elencados no art. 34 da CF, como garantir a defesa da unidade nacional, repelir invasão estrangeira, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, entre outros. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto à taxatividade dessas hipóteses.

A assertiva reproduz fielmente o modelo constitucional, sendo, portanto, verdadeira.

Gabarito: Certo.