Aplicabilidade das normas constitucionais – Eficácia plena e contida
Gabarito: E) Errado. A afirmativa está incorreta porque, embora as normas de eficácia plena e de eficácia contida tenham aplicabilidade imediata e direta, as de eficácia contida admitem restrições por normas infraconstitucionais, ao contrário do que afirma o enunciado. Além disso, a característica de "irrevogáveis" não é própria dessas normas, já que podem ser alteradas por emenda constitucional (exceto cláusulas pétreas).
A classificação doutrinária de José Afonso da Silva, amplamente adotada, distingue as normas constitucionais quanto à eficácia em três categorias: plena, contida e limitada. As normas de eficácia plena são autoaplicáveis, produzem todos os seus efeitos desde a promulgação e não podem ser restringidas por norma infraconstitucional. Já as normas de eficácia contida, embora também sejam de aplicabilidade imediata e direta, são restringíveis: a própria Constituição prevê que lei infraconstitucional venha a limitar sua aplicação (ex.: art. 5º, XIII – liberdade profissional condicionada à lei).
O item afirma que ambas "não admitem restrições por normas infraconstitucionais", o que é verdadeiro apenas para a eficácia plena, mas falso para a contida. Portanto, a assertiva conjunta é falsa.
Norma Constitucional | Aplicabilidade Imediata | Admite Restrição por Lei Infraconstitucional | Irrevogável |
|---|
Eficácia plena | Sim | Não | Não (salvo cláusulas pétreas) |
Eficácia contida | Sim | Sim | Não (salvo cláusulas pétreas) |
✅ Gabarito: E – Errado.