Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce223973
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à promulgação da CF, ainda que haja incompatibilidade de horários.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acumulação de cargos públicos – Vedação constitucional
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A vedação constitucional à acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no art. 37, XVI da CF, só é excepcionada nas hipóteses taxativas do próprio dispositivo (dois cargos de professor; um de professor e outro técnico/científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde), e desde que haja compatibilidade de horários. A existência de vínculo anterior à promulgação da CF/88 não afasta essa exigência. A Constituição aplica-se imediatamente, e não há direito adquirido a manter acumulação incompatível com o novo texto constitucional. O STF, em reiterada jurisprudência, confirma que a regra é a vedação, e as exceções são aquelas expressamente previstas, sem qualquer ressalva temporal.
Art. 37, XVICF/88
Art. 37, XVI – “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”
Portanto, o item está ERRADO.
Acumulação de cargos (art. 37, XVI): Regra: [-] Vedada; Exceções (taxativas) (2 cargos de professor, 1 professor + 1 técnico/científico, 2 cargos/empregos de saúde); Requisito comum (Compatibilidade de horários); Direito adquirido (Não há (CF aplica-se imediatamente), Vínculo anterior não afasta exigência)